Abstract

DALLARI, Sueli Gandolfi. O direito à saúde. Rev. Saúde Pública [online]. 1988, vol.22, n.1, pp. 57-63. ISSN 0034-8910.  http://dx.doi.org/10.1590/S0034-89101988000100008.

No fim do século XX a simples declaração de direitos não satisfaz ao povo. Busca-se delimitá-los determinando seu conteúdo, para se construírem estruturas que possam garantir o direito declarado. Nessa linha analisou-se a conceituação de saúde e de direito à saúde para procurar na organização do Brasil, Estado federal e capitalista, meios para garantir o direito à saúde. A municipalização das ações de saúde somada à necessidade de aprovação legislativa do Plano de Saúde e à organização judiciária local foram considerados elementos importantes para a efetivação do direito à saúde.

Keywords : Direito à saúde; Planejamento em saúde; Regionalização; Legislação sanitária [tendências].