SciELO - Scientific Electronic Library Online

 
vol.23 issue9Debate on the paper by Correia et al.Cross-cultural adaptation to Brazil of the instrument Caregiver Abuse Screen (CASE) for detection of abuse of the elderly by caregivers author indexsubject indexarticles search
Home Page  

Cadernos de Saúde Pública

Print version ISSN 0102-311X

Cad. Saúde Pública vol.23 n.9 Rio de Janeiro Sep. 2007

http://dx.doi.org/10.1590/S0102-311X2007000900009 

DEBATE DEBATE

 

As autoras respondem

 

The authors reply

 

 

Ludmila Cerqueira Correia; Isabel Maria Sampaio Oliveira Lima; Vânia Sampaio Alves

 

 

O exercício do debate em torno do tema dos direitos das pessoas com transtorno mental autoras de delitos se fortalece mediante as contribuições dos debatedores, a quem expressamos nosso reconhecimento pelos valiosos comentários e oportunos questionamentos.

O artigo objetiva discutir o direito à saúde dos internos nos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP) na perspectiva dos direitos humanos. O assunto agrega temas transversais, quais sejam: o da inimputabilidade penal do louco-criminoso, a sua responsabilidade penal, o papel do Estado na assistência jurídica e de saúde às pessoas com transtorno mental autoras de delitos. Não pretende o artigo, ao propor a discussão que plasma direito à saúde, direito penal, saúde pública sob o prisma dos direitos humanos, exaurir o tema. Afinal, este assunto remete ao princípio da efetividade dos direitos humanos, seja pelo dinamismo da especialização dos direitos ou pelo mecanismo da operacionalização dos direitos por meio das políticas públicas e da solidariedade social.

A condição de "pessoa vulnerabilizada", expressa tanto nos comentários de Rego quanto nos de Cecílio, caracteriza com fidelidade a situação daquele que sofre de transtorno mental. Para defesa desse grupo vulnerável o Movimento Antimanicomial tem fomentado o debate político, constituindo-se, assim, em um ator social incisivo na luta pela promoção, garantia e defesa dos direitos humanos no Brasil. Tal movimento busca a implementação de políticas sociais que visem não ao mero assistencialismo, mas ao acesso da população brasileira em geral, e das pessoas com transtorno mental em particular, à condição efetiva de cidadãos, chamando atenção para aquelas internadas nos HCTP e reivindicando políticas públicas efetivas, justas e abrangentes nessa área.

A atenção ao louco infrator, segundo Biondi 1, precisa ser reconhecida como um problema de saúde pública. Visando à proteção da pessoa com transtorno mental autora de delito, foi aprovada a Resolução nº. 05, de 4 de maio de 2004, pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária 2, estabelecendo as diretrizes para a adequação das medidas de segurança às disposições da Lei nº. 10.216, de 6 de abril de 2001, reconhecendo a possibilidade de estas pessoas terem acesso aos seus direitos. Entre as diretrizes da resolução destacam-se duas. A primeira enuncia que o tratamento aos portadores de transtornos mentais considerados inimputáveis "visará, como finalidade permanente, à reinserção social do paciente em seu meio tendo como princípios norteadores o respeito aos direitos humanos, a desospitalização e a superação do modelo tutelar". A terceira diretriz, por sua vez, preconiza que o internado deverá "ter acesso ao melhor tratamento consentâneo às suas necessidades, de mesma qualidade e padrão dos oferecidos ao restante da população". Sendo assim, é importante, ainda, que as medidas de segurança, estabelecidas através de decisão judicial, adequem-se aos princípios e diretrizes da política nacional de saúde mental, garantindo-se à pessoa com transtorno mental autora de delito o direito de ser tratada em serviços comunitários de saúde mental.

A nossa argumentação trata de dois aspectos: um relativo à possibilidade de responsabilização penal das pessoas com transtorno mental que cometeram delito e, a segunda, a do direito destas pessoas virem a ser assistidas e tratadas em uma rede de atenção em saúde mental. Essa rede, segundo a política nacional de saúde mental, se constitui de dispositivos diversos que devem proporcionar cuidados de base comunitária, de natureza contínua, integral e humanizada. Respondendo ao questionamento de Diniz, o cuidado da "pessoa ex-sentenciada por transtorno mental" deverá ser proporcionado por meio de uma rede de atenção psicossocial que co-responsabiliza três atores: o Estado, a sociedade e a família. Quanto ao último ator, Gonçalves & Sena 3 estudaram as conseqüências da Reforma Psiquiátrica Brasileira sobre o cuidado do doente mental na família e consideram que o processo de desinstitucionalização do doente mental, quando desacompanhado da constituição da rede de atenção psicossocial, reflete negativamente sobre a família. Nessa perspectiva, para as famílias de pessoas com transtorno mental, a desinstitucionalização só poderá resultar benéfica se houver, concomitantemente, "condições necessárias para viabilizar uma proposta de ressocialização/reabilitação " 3 (p. 50).

A possibilidade da responsabilização criminal das pessoas com transtorno mental autoras de delitos é um debate que compreende o princípio da igualdade como elemento fundamental. Esse princípio, de natureza jus-filosófica, integra a dimensão da unicidade e da singularidade de cada pessoa, sem perder de vista a sua dignidade 4. Enquanto pessoa autora de ato delituoso, este agente estaria passível à mesma responsabilização daqueles em situação similar, no entanto, a condição específica de pessoa com transtorno mental lhe confere o direito a uma assistência especializada. Segundo Barros 5 (p. 129), "a igualdade somente pode colocar-se no campo jurídico quando o sujeito é convocado a responder pelo seu ato no tecido social e inserir a singularidade de seu texto ao responder pelos princípios universais que orientam a convivência na cidade". Para essa autora, a medida jurídica somente atingirá seu fim público se for criada a partir de um projeto que contemple a singularidade de cada caso, com base em princípios universais. E acrescenta que "nos casos dos loucos infratores, veremos que o projeto da modernidade não foi capaz de estender a palavra a todos e condenou-os ao sepulcro do silêncio". Reitera-se, portanto, a necessidade de que essas pessoas respondam pelos seus atos, conjugando responsabilidade com o direito à saúde, compreendido, in casu, enquanto direito à assistência em uma rede de atenção em saúde mental.

A responsabilização não implica desassistência, devendo-se observar as novas diretrizes nacionais no âmbito do sistema penitenciário. O atual Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário 6, instituído pela Portaria Interministerial nº. 1777/2003, de 9 de setembro de 2003, prevê "ações de prevenção dos agravos psicossociais decorrentes do confinamento", e é complementado pela Portaria nº. 268, de 17 de setembro de 2003 7, que determina a criação de serviço de saúde nas unidades prisionais com população acima de 100 pessoas. Ademais, a condição do louco infrator determina que o seu tratamento seja visto como prioridade, garantindo o seu acesso à rede de saúde como para qualquer cidadão, em conformidade com o Princípio da Igualdade 4.

As previsões do Código Penal (art. 99) e da Lei de Execução Penal (art. 3º) asseguram a essas pessoas tratamento e todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. Ocorre que, na prática, o que se observa é o atraso nos exames a serem realizados, ambientes insalubres, escassez de profissionais habilitados e pessoas "depositadas" na instituição manicomial judiciária 7. Observa-se, assim, um abismo entre a legislação e as práticas exercidas nos HCTP, que embora sejam instituições hospitalares públicas, não integram o Sistema Único de Saúde (SUS), mas o Sistema Penitenciário. Desse modo, não são regidas pelos princípios previstos na Lei nº. 8.080 e na Lei nº. 8.142, de 1990, que criam e regulamentam o SUS.

Apesar de visar ao tratamento, a estrutura do Manicômio Judiciário é baseada no modelo hospitalocêntrico, desvinculada de um sistema integrado de atenção em saúde mental, sendo o seu mister o da exclusão e segregação das pessoas com transtorno mental autoras de delitos. Nesse sentido, a transformação de tal instituição em "espaço mais justo e humano" é, em si, incoerente. Faz-se necessário oferecer àquelas pessoas tratamento adequado e políticas públicas de inclusão social, como as que vêm sendo adotadas no âmbito do SUS e do novo modelo de atenção em saúde mental, de acordo com os princípios da Reforma Psiquiátrica, a partir da Lei nº. 10.216/2001.

Quando se elege uma instituição com características asilares, como é o HCTP, para o tratamento das pessoas com transtorno mental infratoras, verificam-se dificuldades na individualização da medida de segurança, o que inviabiliza a possibilidade de conjugar tratamento e responsabilização. Nessa perspectiva, a reabilitação daquelas pessoas deve estar diretamente relacionada ao conjunto de ações em saúde mental adotadas no país nos últimos anos, o que vem ocorrendo somente em alguns Estados 1.

Os comentários de Dallari sobre a necessidade de ancorar o debate nos princípios da Criminologia contemporânea são acolhidos pelas autoras, que identificam a necessidade do seu oportuno aprofundamento. Em face da relevância e da escassez de produção que integre o Direito e a Saúde Pública na perspectiva dos Direitos Humanos das pessoas com transtorno mental autoras de delitos, as autoras exortam a comunidade científica a novas abordagens do tema, na interface com o Direito Penal, com o Processo Penal propriamente dito e com a Saúde Pública.

 

Referências

1. Biondi E, Fialho J, Kolker T. A reinserção social do portador de transtorno mental infrator: propostas para a adequação das medidas de segurança à Lei 10.216/01. http://www.carceraria.org.br (acessado em 28/Nov/2006).

2. Brasil. Resolução nº. 05, de 4 de maio de 2004, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Dispõe a respeito das Diretrizes para o cumprimento das Medidas de Segurança, adequando-as à previsão contida na Lei nº. 10.216 de 6 de abril de 2001. http://www.justica.gov.br (acessado 28/Nov/2006).

3. Gonçalves AM, Sena RR. A reforma psiquiátrica no Brasil: contextualização e reflexos sobre o cuidado com o doente mental na família. Rev Latinoam Enfermagem 2001; 9:48-55.

4. Recaséns-Siches L. Tratado general de filosofia del derecho. 9ª Ed. México DF: Editorial Porrua; 1986.

5. Barros FO. Democracia, liberdade e responsabilidade: o que a loucura ensina sobre as ficções jurídicas. In: Conselho Federal de Psicologia, organizador. Loucura, ética e política: escritos militantes. São Paulo: Casa do Psicólogo; 2003. p. 112-36.

6. Área Técnica de Saúde no Sistema Penitenciário, Departamento de Ações Programáticas Estratégicas, Secretaria de Atenção à Saúde, Ministério da Saúde. Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário. Brasília: Ministério da Saúde; 2004.

7. Conselho Federal de Psicologia/Ordem dos Advogados do Brasil. Inspeção nacional de unidades psiquiátricas em prol dos direitos humanos: uma amostra das unidades psiquiátricas brasileiras. Brasília: Conselho Federal de Psicologia/Ordem dos Advogados do Brasil; 2004.