Consolidação de diretrizes internacionais de manejo de populações caninas em áreas urbanas e proposta de indicadores para seu gerenciamento

Consolidation of international guidelines for the management of canine populations in urban areas and proposal of performance indicators

Rita de Cassia Maria Garcia^I,*; Néstor Calderón^I; Fernando Ferreira^II

^IInstituto Técnico de Educação e Controle Animal (ITEC), Cotia (SP), Brasil
^IIUniversidade de São Paulo, Faculdade de Medicina Veterinária e Zootecnia, São Paulo (SP). Brasil

RESUMO

O objetivo desse trabalho é propor um programa genérico de manejo populacional de cães em áreas urbanas com indicadores para seu gerenciamento. Foram revisadas e consolidadas as diretrizes internacionais disponíveis para o manejo populacional de cães: Organização Mundial da Saúde, Organização Mundial para a Saúde Animal, World Society for the Protection of Animals, International Companion Animal Management Coalition e Organização das Nações Unidas para a Agricultura. Os programas de manejo populacional de cães devem contemplar: diagnóstico da situação, incluindo estimativa populacional; participação social com envolvimento dos diferentes setores no planejamento e na execução das estratégias; ações educativas para promover os valores humanos, o bem-estar animal, a saúde das comunidades e a aquisição responsável (compra ou adoção); manejo ambiental e de resíduos para diminuir a fonte de alimento e abrigo; registro e identificação dos animais; cuidados da saúde animal, controle reprodutivo dos cães; prevenção e controle de zoonoses; controle do comércio de animais; manejo etológico e destino adequado dos animais abandonados; e legislação pertinente à guarda responsável, à prevenção ao abandono e à prevenção das zoonoses. Para monitorar as ações, devem-se utilizar quatro grupos de indicadores: relativos às populações animais, às interações humano/animal, aos serviços públicos e às zoonoses transmitidas por esses animais. Concluiu-se que o manejo populacional dos cães de rua exige estratégias políticas, sanitárias, etológicas, ecológicas e humanitárias que sejam socialmente aceitas e ambientalmente sustentáveis. Também deve integrar o controle das zoonoses como raiva e leishmaniose, inserindo-se no conceito de "uma só saúde", que beneficia tanto os animais quanto as pessoas das comunidades.

Palavras-chave: Cães; zoonoses; animais; bem-estar do animal; vigilância epidemiológica.

ABSTRACT

The objective of this study is to propose a generic program for the management of urban canine populations with suggestion of performance indicators. The following international guidelines on canine population management were revised and consolidated: World Health Organization, World Organisation for Animal Health, World Society for the Protection of Animals, International Companion Animal Management Coalition, and the Food and Agriculture Organization. Management programs should cover: situation diagnosis, including estimates of population size; social participation with involvement of various sectors in the planning and execution of strategies; educational actions to promote humane values, animal welfare, community health, and responsible ownership (through purchase or adoption); environmental and waste management to eliminate sources of food and shelter; registration and identification of animals; animal health care, reproductive control; prevention and control of zoonoses; control of animal commerce; management of animal behavior and adequate solutions for abandoned animals; and laws regulating responsible ownership, prevention of abandonment and zoonoses. To monitor these actions, four groups of indicators are suggested: animal population indicators, human/animal interaction indicators, public service indicators, and zoonosis indicators. The management of stray canine populations requires political, sanitary, ethologic, ecologic, and humanitarian strategies that are socially acceptable and environmentally sustainable. Such measures must also include the control of zoonoses such as rabies and leishmaniasis, considering the concept of "one health," which benefits both the animals and people in the community.

Key words: Dogs; zoonoses; animals; animal welfare; epidemiological surveillance.

A partir da década de 1970, vários países implantaram programas para o manejo populacional de cães. Tais programas normalmente envolvem controle reprodutivo, legislação, educação para a conscientização da guarda responsável e registro e identificação dos animais. Na América Latina, onde a maioria dos países, inclusive o Brasil, não possui uma política nacional para o manejo populacional de cães, muitas cidades, estados ou províncias já a estabeleceram (2).

Inicialmente, as políticas públicas para o manejo populacional canino eram consideradas como sinônimo da atuação em raiva e incluíam a captura e a eliminação de animais de rua (9). Entretanto, a partir de 1984, a Organização Mundial da Saúde (OMS) passou a se posicionar sobre o tema. Nesse ano, foram reconhecidos quatro métodos práticos para o manejo populacional canino: restrição de movimentos, captura e remoção e controle do habitat (controle das fontes de alimento e abrigo) e da reprodução (10). Em 1990, a OMS publicou o primeiro guia de orientação para o manejo populacional canino, acrescentando estratégias para registro e identificação dos cães e gatos e para educação e envolvimento da comunidade (6), posteriormente incluídas no 8º Relatório do Comitê de Especialistas em Raiva (11). Na década de 1990 também teve início o movimento No Kill, pela não eliminação de animais sadios abandonados. Esse movimento se estendeu a inúmeros países, estados e cidades das Américas, demandando a utilização de estratégias éticas e ambientalmente sustentáveis, além de socialmente aceitas. No Brasil, o movimento é representado pela proibição legal da eliminação de animais aparentemente saudáveis em alguns estados e cidades (2). Outro documento mais recente da OMS sobre o assunto (12) reconhece a importância dos programas de controle reprodutivo para os animais abandonados, com a finalidade de diminuir a renovação populacional e o número de animais suscetíveis para a raiva, sendo um marco no reconhecimento da importância de estabelecer estratégias para o manejo de animais comunitários.

Em 2007, a organização International Companion Animal Management Coalition (ICAM) produziu um guia que, além de incluir estratégias de cuidados, orienta sobre a sustentabilidade dos programas de manejo de animais comunitários por meio do desenvolvimento da responsabilidade social local, monitoramento e avaliação constantes (13). Segundo a OMS (5), quando as ações para o manejo das populações animais são controladas pelo sistema de participação em saúde, aumenta a consciência e o senso da guarda responsável na comunidade, o que contribui para a construção de uma comunidade mais estruturada para prover cuidados de saúde aos animais e evitar o abandono.

Em 2009, a Organização Mundial para Saúde Animal (OIE) indicou as seguintes medidas para o manejo populacional canino: educação e legislação para a guarda responsável, registro e identificação dos animais, controle reprodutivo, recolhimento e manejo de cães de rua capturados, controle das fontes de alimento e abrigo, restrição do movimento, educação para a redução dos ataques e mordeduras e eutanásia (4). Apontou ainda elementos para serem monitorados, como o tamanho populacional, a prevalência de doenças e o nível de guarda responsável.

Em 2010, a Organização das Nações Unidas para a Agricultura (FAO) (14) realizou uma consulta eletrônica para revisar o estado do conhecimento sobre o manejo populacional canino. Essa consulta identificou fatores relacionados com a persistência de animais nas ruas, como a falta de políticas públicas, de manejo ambiental, de identificação de animais com guardiões, de cuidados e de conscientização sobre a guarda responsável, e a elevada taxa de sobrevivência de animais de rua.

Entretanto, a ausência de uma avaliação sistemática das estratégias utilizadas torna os programas vulneráveis e impossibilita a retroalimentação de informações, a avaliação do impacto e a melhoria dos mesmos. O delineamento de um programa genérico de manejo populacional de cães em áreas urbanas seria extremamente útil para auxiliar os governos na escolha das estratégias aplicáveis a sua realidade.

Este trabalho teve como objetivo propor um programa genérico de manejo populacional de cães em áreas urbanas e sugerir indicadores para seu gerenciamento.

Com base na revisão das estratégias indicadas para o manejo populacional de cães em documentos da OMS, OIE, World Society for the Protection of Animals (WSPA), ICAM, FAO e Instituto Técnico de Educação e Controle Animal (ITEC), propusemos um programa genérico de manejo populacional canino em áreas urbanas, incluindo indicadores para a sua avaliação.

Com bases nos documentos existentes, é possível definir "programa para o manejo populacional" como um conjunto de estratégias desenvolvidas para prevenir a falta de controle e o abandono animal e promover a guarda responsável, estruturadas sob a ótica da promoção da saúde da comunidade, do bem-estar humano e animal e do equilíbrio ambiental (2). Os objetivos desse tipo de programa são: evitar a presença de animais soltos em vias públicas, com ou sem guardiões; aumentar o nível dos cuidados para com os animais (guarda responsável); diminuir as taxas de abandono, natalidade, morbidade, mortalidade e de renovação das populações animais; prevenir agravos e controlar zoonoses; promover a participação social e o empoderamento de indivíduos e comunidades; encontrar um destino adequado, humanitário e ético para os animais de rua, seja abandonados ou com guardião, tendo em vista o bem-estar dos animais, o controle de zoonoses e a saúde das pessoas da comunidade e dos trabalhadores que desenvolvem essas atividades.

Uma abordagem holística do manejo populacional canino deve incluir intervenções preventivas e curativas que respondam às necessidades locais utilizando os recursos disponíveis, pois nenhum modelo servirá para todas as situações e demandas (2, 8). Tais intervenções devem ser constantemente avaliadas e manter-se sustentáveis por longos períodos, com políticas de expansão para outras regiões.

As estratégias devem contemplar ao mesmo tempo o cenário das políticas públicas nacionais para o manejo populacional canino e a implementação em nível local pelas municipalidades. Devem ser incluídos: diagnóstico da situação, incluindo estimativa populacional; participação social com envolvimento dos diferentes setores no planejamento e na execução das estratégias; ações educativas para promover os valores humanos, os conceitos de bem-estar animal, a saúde das comunidades e a aquisição responsável (compra ou adoção); manejo ambiental e dos resíduos para diminuir a fonte de alimento e abrigo; registro e identificação dos animais; cuidados da saúde e bem-estar animal; prevenção e controle de zoonoses transmitidas pelos cães; controle do comércio de animais; manejo etológico e destino adequado dos animais abandonados; e legislação pertinente à guarda responsável, à prevenção ao abandono e à prevenção das zoonoses.

O diagnóstico da situação envolve a coleta de dados sobre a população animal (dinâmica populacional), a epidemiologia do abandono e as atitudes e comportamentos humanos para com os animais. Para a estratégia educativa, é fundamental um diagnóstico inicial com o objetivo de entender a percepção da comunidade em relação aos animais de companhia e dimensionar o conhecimento das pessoas sobre guarda responsável.

O planejamento das ações educativas para o fortalecimento do vínculo entre comunidades, famílias e indivíduos e os animais de estimação inclui diferentes níveis de guarda responsável. O nível básico se relaciona aos cuidados mínimos que devem ser oferecidos aos animais, com base na legislação existente referente à guarda responsável e ao controle animal: prover alimento, água, abrigo e tratamento de doenças e outras injúrias. O nível intermediário inclui os cuidados relacionados no nível básico acrescidos dos cuidados de prevenção às doenças e atenção às necessidades comportamentais e naturais do animal. Finalmente, o nível ótimo de guarda responsável engloba os cuidados com todos os aspectos que promovam o bemestar dos animais, incluindo o enriquecimento ambiental, as soluções para problemas comportamentais, a educação e a obediência (2). As ações educativas e de esclarecimento também se estendem aos médicos veterinários e criadores de animais, e incluem a capacitação dos profissionais que trabalham com manejo animal em locais públicos (abrigos, centros de controle de zoonoses, institutos de saúde animal, canis) e privados (abrigos, clínicas veterinárias).

O registro e a identificação devem ser obrigatórios para animais com guardiões e para os da comunidade, com cadastro único centralizado, acessível pelos diferentes setores envolvidos direta ou indiretamente (poder público, organizações não governamentais, clínicas veterinárias, empresas da área, etc.). O registro e a identificação permanentes também devem ser obrigatórios para todos os animais registrados em clubes de raças e para os comercializados.

Em relação aos cuidados de saúde, deve haver estratégias para auxiliar a prática dos cuidados para com os animais de estimação e para diminuir a morbidade e a mortalidade de animais com guardiões e de animais comunitários, por meio da oferta de serviços públicos para atenção básica à saúde, controle reprodutivo, vacinação contra a raiva e doenças espécie-específicas dos animais castrados e atendimento para distúrbios comportamentais, entre outros. Para o manejo de animais abandonados e não desejados pela comunidade, devem-se planejar ações para a prática dos 3Rs: recolhimento seletivo; recuperação/reabilitação e reintrodução na sociedade (adoção) (15), realizando a eutanásia quando necessário.

Indicadores

Em relação aos indicadores para o gerenciamento do programa, esta proposta os divide em quatro grupos: relativos às populações animais, às interações humano/animal, aos serviços públicos e às zoonoses transmitidas por esses animais.

São indicadores relativos à interação humano/animal: razão habitantes/animal; razão animal/domicílio; número de domicílios com animais; nível de guarda responsável.

Os indicadores relativos aos serviços públicos incluem o número de cadáveres recolhidos de locais públicos; número de animais recolhidos e seu destino (adoção, doação, eutanásia, manutenção); número de ataques a humanos, sua motivação e consequências; número de animais não mais desejados pelas famílias e seu destino (abandono, doação, eutanásia); número de castrações; número de animais registrados e identificados; número de animais vacinados contra a raiva; número de animais vacinados contra doenças espécie-específicas; número de locais de comércio fiscalizados; número de crianças em idade escolar que receberam informações sobre guarda responsável; número de reclamações de animais soltos em vias públicas; número de atendimentos aos animais (avaliação clínica/atendimento básico público).

Os indicadores relativos às principais zoonoses transmitidas pelos cães compreendem a coleta de dados sobre a prevalência e a incidência das mesmas.

DISCUSSÃO

A associação entre os seres humanos e os cães não é isenta de riscos. A biologia canina, seu alto potencial reprodutivo, a falta de conhecimento dos responsáveis pelos animais sobre suas necessidades físicas, psicológicas e comportamentais, o manejo inadequado, a cultura local, as condições socioeconómicas da comunidade, as características familiares e a falta de políticas públicas efetivas para o equilíbrio populacional contribuem significativamente para os riscos que os animais podem representar. Esses riscos incluem mais de 100 doenças transmitidas por cães (1), prejuízos ambientais (16), acidentes de trânsito (17) e agressões a seres humanos (18), entre outros.

A dinâmica populacional canina, seu manejo e as medidas sanitárias que são aplicadas para prevenir e controlar as zoonoses estão relacionadas ao grau de desenvolvimento dos países e, nesses, aos níveis de urbanização e estratificação social e fatores culturais. Devido à sua dependência, a população de animais de estimação está condicionada pela população humana, sendo afetada de forma direta ou indireta pelos mesmos determinantes que afetam a população humana (7).

Para lidar com essa situação, são necessárias estratégias diversas e complementares, com abordagem que facilite a capacitação da comunidade e objetive as mudanças na situação dos indivíduos. O desenvolvimento de estratégias de trabalho participativas e intersetoriais é de fundamental importância para a promoção da responsabilidade social da comunidade pelo controle das populações animais (19, 20). Para tanto, é necessário o amparo da legislação para essa crescente demanda das sociedades (21).

O abandono de cães afeta de forma negativa a saúde, tanto animal como humana. Considerando a necessidade de políticas públicas para prevenir cada um dos fatores desencadeantes desse agravo, a sua vigilância epidemiológica é imprescindível, devendo auxiliar na compreensão dos fatores que influenciam a sua distribuição, avaliar magnitudes e monitorar as tendências, identificar os grupos de risco e o processo de disseminação, indicar as medidas a serem adotadas para a sua prevenção, avaliar o impacto e adequação dessas medidas de intervenção. A vigilância ao abandono deve fazer parte do programa de manejo populacional canino, auxiliando na definição das estratégias necessárias, segundo as características e tendências de cada região, e na retroalimentação para adequação ou implementação das estratégias.

Atualmente, diversos governos possuem estratégias implantadas para o manejo populacional canino, porém sem monitoramento para retroalimentar o sistema, avaliar o impacto das estratégias e, também, justificar os investimentos realizados nessa área. Com o objetivo de proteger a saúde coletiva, prevenir os problemas relacionados com o bem-estar dos animais abandonados e ter maior impacto como resultado das estratégias, os países devem ter uma política nacional, com medidas preventivas, curativas e legislativas para o manejo populacional canino, que seja, porém, adequada para implementação pelas municipalidades e comunidades, com respeito às demandas locais, recursos disponíveis, características sociais e culturais e características da dinâmica populacional. A amplitude das estratégias, isto é, o seu alcance e distribuição regionais, e a sustentabilidade das estratégias são fatores fundamentais para a obtenção de resultados efetivos no manejo populacional canino. O manejo populacional dos cães de rua exige estratégias políticas, sanitárias, etológicas, ecológicas e humanitárias que sejam socialmente aceitas e ambientalmente sustentáveis para promover a participação social e integrar o controle das zoonoses, como a raiva e leishmaniose - ou seja, estratégias inseridas no conceito de "uma só saúde" (22), que beneficia tanto os animais quanto as pessoas das comunidades.

A proposta de programa de manejo populacional de cães em áreas urbanas apresentada neste artigo, com sugestão de indicadores para o seu gerenciamento, pode auxiliar os governos nas diferentes esferas de discussão, definição e implantação de estratégias efetivas para o manejo desses animais, com monitoramento e retroalimentação constante de ações integradas às políticas públicas.

REFERÊNCIAS

1. Acha PN, Szyfres B. Zoonoses and communicable diseases common to man and animals. Washington D.C.: Pan American Health Organization; 1980.         [ Links ]

2. Garcia RCM. Estudo da dinâmica populacional canina e felina e avaliação de ações para o equilíbrio dessas populações em área da cidade de São Paulo, SP, Brasil [tese de doutorado]. São Paulo: Universidade de São Paulo; 2009.         [ Links ]

3. Thornton GW. The welfare of excess animals: status and needs. J Am Vet Med Assoc. 1992:200(5):660-2.         [ Links ]

4. World Organization for Animal Health. Stray dog population control. Em: Terrestrial Animal Health Code. Paris: OIE; 2010. Disponível em: http://web.oie.int/eng/normes/mcode/a_summry.htm. Acessado em agosto de 2012.         [ Links ]

5. World Health Organization. Report of WHO Consultation on dog ecology studies related to rabies control. Genebra: WHO, 1988. (WHO/Rab.Res/88.25).         [ Links ]

6. World Health Organization, World Society for the Protection of Animals. Guidelines for dog population management. Genebra: WHO; WSPA; 1990.         [ Links ]

7. Organización de las Naciones Unidas para la Agricultura e la Alimentación, Organización Mundial de la Salud, Oficina Internacional de Epizootias. Conferencia electrónica de FAO/OMS/OIE en salud publica veterinaria y control de zoonosis en países en desarrollo. Disponível em: http://www.fao.org/docrep/006/Y4962T/y4962t05.htm. Acessado em agosto de 2012.         [ Links ]

8. Ferreira F. Efeito da esterilização no controle de populações de cães [tese de livre docência]. São Paulo: Universidade de São Paulo; 2009.         [ Links ]

9. Food and Agriculture Organization of the United Nations. Electronic consultation on dog population management options with special emphasis on animal welfare and health. Disponível em: http://www.fao.org/ag/againfo/themes/animal-welfare/dogpopulation-blog/en/. Acessado em março de 2011.         [ Links ]

10. World Health Organization. Expert Committee on Rabies: sixth report. Genebra: WHO; 1973. (WHO Technical Report Series 523).         [ Links ]

11. World Health Organization. Expert Committee on Rabies: seventh report. Genebra: WHO; 1984. (WHO Technical Report Series 709).

12. World Health Organization. Expert Committee on Rabies: eighth report. Genebra: WHO; 1992. (WHO Technical Report Series 824).         [ Links ]

13. World Health Organization. WHO Expert Consultation on Rabies. First Report. Genebra: World Health Organization; 2005. (WHO Technical Report Series 931). Disponível em: http://www.who.int/rabies/trs931_%2006_05.pdf. Acessado em agosto de 2012.         [ Links ]

14. International Companion Animal Management Coalition. Humane dog population management guidance. Londres: ICAM; 2007. Disponível em: http://www.rabiesblueprint.com/IMG/pdf/Link71_DogPopManagement_ICAM.pdf. Acessado em agosto de 2012.         [ Links ]

15. Instituto Técnico de Educação e Controle Animal. Apostila. Curso de Formação de Oficiais de Controle Animal. Curitiba: 2012;20-123.         [ Links ]

16. Cleaveland S, Appel MGJ, Chamers WSK, Chillingworth C, Kaare M, Dye C. Serological and demographic evidence for domestic dogs as a source of canine distemper virus infection for Serengeti wildlife. Vet Microbiol. 2000:15(72):217-27.         [ Links ]

17. Espanha, Ministerio del Interior, Dirección General de Tráfico, Observatorio Nacional de seguridad Vial. Accidentes producidos por la presencia de animales en la calzada. Madri: 2004. Disponível em: http://www.dgt.es/was6/portal/contenidos/documentos/seguridad_vial/estudios_informes/est_info_segVial039.pdf. Acessado em 11 de dezembro de 2005.         [ Links ]

18. Garcia RCM, Vasconcellos AS, Sakamoto SM, Lopez A. Análise de tratamento antirábico humano pós-exposição em região da Grande São Paulo, Brasil. Rev Saude Publica. 1999;33(3):295-301.         [ Links ]

19. Pan American Health Organization, World Society for the Protection of Animals. Recomendaciones. Em: Reunión Latinoamericana de expertos en tenencia responsable de mascotas y control de poblaciones. Rio de Janeiro: PAHO, WSPA; 2003.         [ Links ]

20. Bortoloti R, D'Agostino RG. Ações pelo controle reprodutivo e posso responsável de animais domésticos à luz do conceito de metacontingência. ReBAC. 2007:3(1):235-49.         [ Links ]

21. Santana LR, Oliveira TP. Guarda responsável e dignidade dos animais. Salvador: Relatório do Ministério Público; 2008.         [ Links ]

22. World Health Organization. Integrated control of neglected zoonotic diseases in Africa: applying the "one health" concept. Report of a joint WHO/EU/ILRI/FAO/OIE/AU meeting. 13-15 Novembro, ILRI Headquarters, Nairobi, Quênia, 2007. Disponível em: http://whqlibdoc.who.int/hq/2008/WHO_HTM_ NTD_NZD_2008.1_eng.pdf. Acessado em 22 de outubro de 2011.         [ Links ]

* Correspondência: Rita de Cassia Maria Garcia, itecbr@gmail.com