EDITORIAL

 

Programa Nacional de Alimentação Escolar: limites e possibilidades para a garantia do direito humano à alimentação adequada, saudável e sustentável

 

 

O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) caracteriza-se como a política pública de segurança alimentar e nutricional de maior longevidade do país. Considerado um dos maiores e mais abrangentes programas de alimentação escolar do mundo, o orçamento do PNAE para 2012 foi de R$ 3,3 bilhões, beneficiando 45 milhões de estudantes (www.fnde.gov.br).

No Brasil, as primeiras ações governamentais voltadas à alimentação escolar foram criadas na década de 1930, quando as doenças nutricionais relacionadas à fome e à miséria (desnutrição, anemia ferropriva, deficiência de iodo, hipovitaminose A, entre outras) constituíam graves problemas de saúde pública. O embrião do atual PNAE, entretanto, foi instituído em 1955, com a criação da Campanha Nacional da Merenda Escolar.  Tal Campanha, vinculada ao Ministério da Educação e Cultura, contou inicialmente com a ajuda de doações internacionais de alimentos, sob os auspícios da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO), a partir da atuação de Josué de Castro e outros atores sociais imbuídos da árdua e complexa tarefa de combate à fome no país (Vasconcelos FAG. Combate à fome no Brasil: uma análise histórica de Vargas a Lula. Rev. Nutr. 2005; 18(4):439-457).

São evidentes os avanços que o PNAE conquistou ao longo dos 58 anos de sua existência, sobretudo a partir de 1995, particularmente, no período de 2003 a 2012. Neste período, observa-se uma importante ampliação do PNAE, em termos de alocação de recursos financeiros e de cobertura populacional. Outros avanços dizem respeito ao estabelecimento de critérios técnicos e operacionais visando maior flexibilidade, eficiência e eficácia na gestão do Programa, tais como os estímulos para a ampliação e o fortalecimento do papel dos Conselhos de Alimentação Escolar no controle social e as estratégias normativas para as ações do nutricionista como responsável técnico. A sanção da Lei nº 11.947/2009 trouxe novos avanços para o PNAE, como a extensão do programa para toda a rede pública de educação básica e de jovens e adultos e a exigência de que, no mínimo, 30% do total dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a execução do PNAE pelas entidades executoras devam ser investidos na compra direta de produtos da agricultura familiar, medida que estimula o desenvolvimento econômico das comunidades de forma sustentável.

Destaca-se ainda a criação em 2007 dos Centros Colaboradores em Alimentação e Nutrição do Escolar (CECANE), a partir de descentralização orçamentária do FNDE às universidades públicas federais, cujo objetivo é o desenvolvimento de ações de ensino, pesquisa e extensão que resultem na melhoria da qualidade de gestão e do controle social do PNAE nos distintos municípios e, por consequência, na promoção e garantia da alimentação saudável e da segurança alimentar e nutricional nas escolas públicas.

Em detrimento de sua abrangência e relevância no cenário nacional e internacional do campo das políticas públicas, ainda são muito escassas as publicações científicas sobre a trajetória histórica, abrangência, eficiência e eficácia do PNAE.  O novo perfil epidemiológico nacional, caracterizado pela emergência e predomínio das doenças nutricionais crônicas não transmissíveis (obesidade, diabetes, dislipidemias, hipertensão, certos tipos de câncer etc.) e pela manutenção das deficiências nutricionais, exige constante monitoramento do PNAE. Neste sentido, ressalta-se a pertinência e a oportunidade do presente número temático sobre o PNAE, cujo propósito é propiciar divulgação e visibilidade à importante contribuição acadêmica que os CECANE propiciaram à melhoria da gestão do PNAE e, por consequência, melhoria das condições de alimentação e nutrição dos escolares brasileiros.

Francisco de Assis Guedes de Vasconcelos
Editor convidado

ABRASCO - Associação Brasileira de Saúde Coletiva Rio de Janeiro - RJ - Brazil
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