• Dilemas na implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco da Organização Mundial da Saúde Ensaio

    Borges, Luciana Correia; Menezes, Henrique Zeferino de; Souza, Ielbo Marcus Lobo de

    Resumo em Português:

    O artigo analisa alguns dilemas relacionados à implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, destacando as dificuldades dos Estados participantes para adotar políticas públicas, com custo-benefício comprovado, que visam à redução da oferta e demanda do tabaco. Especificamente, o artigo examina a recomendação para a adoção de políticas de padronização das embalagens de cigarro, presente nas diretrizes para a implementação dos Artigos 11 e 13 da Convenção. Por meio da análise de casos, identificamos fatores políticos e jurídicos que dificultam a implementação da Convenção, incluindo a inibição regulatória produzida pela abertura de litígios por parte da indústria do tabaco, que utiliza-se das cláusulas de arbitragem investidor-Estado existentes em acordos bilaterais de investimentos. Conclui-se que, apesar dos custos impostos aos Estados e dos atrasos na adoção dessas políticas, no médio ou longo prazo, as decisões proferidas pelos tribunais arbitrais e pelo Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio podem consolidar o entendimento acerca da legalidade e efetividade de políticas que adotam o referido modelo.

    Resumo em Espanhol:

    El artículo analiza algunos dilemas relacionados con la implementación del Convenio Marco para el Control del Tabaco, destacando las dificultades de los Estados participantes para adoptar políticas públicas, con coste-beneficio comprobado, que tienen como objetivo la reducción de la oferta y demanda del tabaco. Específicamente, el artículo examina la recomendación para la adopción de políticas de estandarización de los paquetes de cigarrillos, presente en las directrices para la implementación de los Artículos 11 y 13 del Convenio. Mediante el análisis de casos, identificamos factores políticos y jurídicos que dificultan la implementación del Convenio, incluyendo la inhibición regulatoria, producida por la apertura de litigios por parte de la industria del tabaco, que recurre a cláusulas de arbitraje inversor-Estado, existentes en acuerdos bilaterales de inversión. Se concluye que, a pesar de los costes impuestos a los Estados, y de los atrasos en la adopción de esas políticas, en el medio o largo plazo, las decisiones proferidas por los tribunales arbitrales y por el Órgano de Solución de Diferencias de la Organización Mundial del Comercio pueden consolidar el entendimiento acerca de la legalidad y efectividad de políticas que adoptan el referido modelo.

    Resumo em Inglês:

    The article analyzes some dilemmas related to the implementation of the Framework Convention on Tobacco Control, underscoring the States parties’ difficulties in adopting public policies with proven cost-benefit and aimed at reducing tobacco’s supply and demand. Specifically, the article examines the recommendation to adopt policies for plain cigarette packaging, as provided in the guidelines for implementation of the Convention’s Articles 11 and 13. Based on case analysis, we identified political and legal factors that hinder the Convention’s implementation, including the regulatory chill produced by legal claims filed by the tobacco industry, which uses investor-State arbitration clauses from bilateral investment agreements. The article concludes that despite the costs imposed on States and the delays in the adoption of such policies, in the medium and long term the rulings handed down by the arbitration courts and the World Trade Organization’s Dispute Settlement Body can consolidate the understanding of the legality and effectiveness of policies that adopt the model.
Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca, Fundação Oswaldo Cruz Rio de Janeiro - RJ - Brazil
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